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TRANSPARÊNCIA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS